PL 1446/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Aviso ao Conselho Tutelar e cadastro para crianças órfãs
Proposta obriga a comunicar ao Conselho Tutelar casos de orfandade de criança ou adolescente e cria um cadastro nacional sobre esses casos.
O que muda
Com a propostaRegistros de orfandade de criança ou adolescente passam a prever a notificação ao Conselho Tutelar.
Com a propostaÉ instituído o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes em Orfandade.
Quem é afetado
Crianças e adolescentes órfãos
Conselhos Tutelares
Cartórios de registro civil
Onde ela está
- 26/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1446/2026. O projeto vai à publicação. - 11/05/2026Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - Desde 28/09/2026Agora: Aguardando designação do relator
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPE100% · 1