Positivar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para recurso contra decisão que indefere ou revoga medida protetiva de…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 27/03/2026Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 1464/2026. O projeto vai à publicação.
2. 06/04/2026Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
3. 22/04/2026Relatoria com Senador Styvenson Valentim na CDH

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
4. 15/05/2026Entrou na pauta de votação da CDH

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/05/2026.
5. 20/05/2026Votação adiada

   Texto oficial

   Em reunião realizada em 20/05/2026, a matéria foi retirada de pauta.
6. 28/08/2026Entrou na pauta de votação da CDH

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 65ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 02/09/2026.
7. 03/09/2026Votação adiada

   Texto oficial

   Em reunião realizada em 02/09/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
8. Desde 03/09/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão
9. PróximoVotação na CDHEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).