PL 1464/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Recurso contra decisão que nega ou cancela medida protetiva
Propõe deixar expresso na Lei Maria da Penha e no Código de Processo Penal qual recurso cabe quando a Justiça nega ou revoga uma medida protetiva de urgência.
O que muda
Com a propostaA Lei Maria da Penha passa a prever expressamente a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para recurso contra decisão que indefere ou revoga medida protetiva de urgência.
Com a propostaO Código de Processo Penal passa a prever o recurso em sentido estrito como o recurso cabível contra decisão que indefere ou revoga medida protetiva de urgência.
Quem é afetado
Mulheres em situação de violência doméstica que solicitam medidas protetivas
Pessoas acusadas ou investigadas em processos com medida protetiva
Advogados e partes que recorrem de decisões sobre medidas protetivas
Juízes e tribunais que decidem sobre esses recursos
Onde ela está
- 27/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1464/2026. O projeto vai à publicação. - 06/04/2026Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - 22/04/2026Relatoria com Senador Styvenson Valentim na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório. - 15/05/2026Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/05/2026. - 20/05/2026Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 20/05/2026, a matéria foi retirada de pauta. - 28/08/2026Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 65ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 02/09/2026. - 03/09/2026Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 02/09/2026, a apreciação da matéria foi adiada. - Desde 03/09/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 61 dias)
- PróximoVotação na CDHEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1