PDL 164/2026Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Proposta para suspender portaria sobre identidade e qualidade do morango
PDL 164/2026 quer sustar a Portaria MAPA nº 886/2026, que incorpora ao direito brasileiro o regulamento do Mercosul sobre identidade e qualidade do morango.
O que muda
Com a propostaA Portaria MAPA nº 886/2026, que incorpora o Regulamento Técnico do Mercosul de Identidade e Qualidade do Morango, deixaria de valer se o decreto legislativo for aprovado.
Quem é afetado
Produtores de morango
Comerciantes e processadores de morango
Consumidores
Onde ela está
- 27/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 164/2026. O projeto vai à publicação - Desde 27/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 221 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES50% · 2
RJ0% · 1
SC0% · 1
SP100% · 1