PL 1486/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Juiz não poderia julgar processo de cliente do escritório de familiar
Proíbe o juiz de atuar em processo em que a parte seja cliente de escritório de advocacia de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau.
O que muda
Com a propostaO juiz fica impedido de exercer funções judicantes em processo cujo cliente seja de escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau.
Com a propostaO impedimento vale mesmo quando o cliente é representado por advogado de outro escritório.
Quem é afetado
Juízes
Partes em processos judiciais
Advogados e escritórios de advocacia
Onde ela está
- 30/03/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1486/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 30/03/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 218 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS100% · 1
SC100% · 1