PDL 176/2026Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Susta dispositivos das Resoluções nº 5.268 de 18 de dezembro de 2025 e nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, do Conselho Monetário Nacional…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 01/04/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 176/2026. O projeto vai à publicação - Desde 01/04/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 216 dias)