PL 1576/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mais rigor penal para crimes graves contra mulheres
Proposta que altera o Código Penal, a Lei de Execução Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para impedir progressão de regime e tornar certos crimes graves contra mulheres inafiançáveis e imprescritíveis.
O que muda
Com a propostaCrimes graves cometidos contra mulheres passariam a não permitir progressão de regime prisional.
Com a propostaEsses crimes passariam a ser inafiançáveis, ou seja, não poderiam ser liberados mediante pagamento de fiança.
Com a propostaEsses crimes passariam a ser imprescritíveis, ou seja, não haveria prazo para que o Estado os processasse.
Quem é afetado
Mulheres vítimas de crimes graves
Pessoas condenadas por esses crimes
Sistema de justiça criminal e de execução penal
Onde ela está
- 01/04/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1576/2026. O projeto vai à publicação. - 14/04/2026Enviada para análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão p… - 30/04/2026Relatoria com Senador Plínio Valério na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório. - 12/06/2026Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 12/06/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 144 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1
ES0% · 1