Vedar a progressão de regime e estabelecer a inafiançabilidade e a imprescritibilidade de crimes graves cometidos contra mulheres

Quem é afetado

Onde ela está

1. 01/04/2026Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 1576/2026. O projeto vai à publicação.
2. 14/04/2026Enviada para análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A presente matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão p…
3. 30/04/2026Relatoria com Senador Plínio Valério na CDH

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
4. 12/06/2026Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CDH

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
5. Desde 12/06/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 143 dias)
6. PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.