PL 1612/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Projeto sobre conexão aérea em regiões isoladas
Propõe mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica e na Lei 12.462/2011 para promover voos em regiões isoladas ou socioeconomicamente vulneráveis.
O que muda
Com a propostaPassa a existir previsão legal para promover a conectividade aérea em regiões isoladas ou socioeconomicamente vulneráveis, por meio de alterações na Lei 7.565/1986 e na Lei 12.462/2011.
Quem é afetado
Moradores de regiões isoladas
Moradores de regiões socioeconomicamente vulneráveis
Empresas aéreas
Onde ela está
- 06/04/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1612/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 06/04/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 211 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1
ES0% · 1
SC100% · 1