PLP 87/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Mais controle sobre grandes investimentos de fundos de previdência privada
Exige aprovação da maioria absoluta do conselho deliberativo para investimentos iguais ou acima de 5% dos recursos de fundos de previdência complementar fechada.
O que muda
Com a propostaInvestimentos de valor igual ou superior a 5% dos recursos garantidores passam a exigir aprovação da maioria absoluta dos membros do conselho deliberativo da entidade.
Com a propostaA ementa menciona ainda outras providências, mas não as detalha no texto disponível.
Quem é afetado
Entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão)
Participantes e assistidos desses fundos
Membros dos conselhos deliberativos
Onde ela está
- 06/04/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 87/2026. O projeto vai à publicação. - 14/04/2026Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A presente matéria vai à CAE e à CAS. - Desde 14/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 203 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1