Dispor sobre a exigência da certificação de boas práticas de fabricação de dispositivos médicos classificados como de risco sanitário alto…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 07/04/2026Chegou da Câmara dos Deputados

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 2933/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
2. Desde 07/04/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 209 dias)