PL 2933/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Exigência de certificação de boas práticas para dispositivos médicos de alto e máximo risco
Projeto altera a Lei 6.360/1976 para exigir certificação de boas práticas de fabricação de dispositivos médicos de risco sanitário alto e máximo.
O que muda
Com a propostaPassa a existir a exigência de certificação de boas práticas de fabricação para dispositivos médicos classificados como de risco sanitário alto e máximo.
Quem é afetado
Fabricantes de dispositivos médicos de risco alto e máximo
Pacientes que usam esses dispositivos
Autoridades sanitárias
Onde ela está
- 07/04/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2933/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 07/04/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 211 dias)