PL 831/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Plano de atendimento emergencial em rodovias concedidas e parcelamento de débitos
Torna obrigatório plano de atendimento emergencial para usuários em acidentes ou defesa civil em rodovias concedidas e cria novas regras de parcelamento de débitos na ANTT e na Antaq.
O que muda
Com a propostaConcessionárias de rodovias sob regime de concessão passam a ter obrigação de manter plano de ação para atendimento emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de ações de defesa civil.
Com a propostaPassam a existir novas regras para o parcelamento especial de débitos perante a ANTT e a Antaq.
Quem é afetado
Usuários de rodovias sob regime de concessão
Concessionárias de rodovias
Devedores perante a ANTT e a Antaq
Onde ela está
- 07/04/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 831/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 07/04/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 211 dias)