Tornar obrigatório plano de ação para atendimento emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de ações de defesa civil nas…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 07/04/2026Chegou da Câmara dos Deputados

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 831/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
2. Desde 07/04/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 209 dias)