PL 3412/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Exigir estudo de impacto econômico em atos que criam benefícios
Projeto que muda a Lei da Liberdade Econômica para exigir que sejam identificados os impactos econômicos de normas que concedam benefícios à sociedade.
O que muda
Com a propostaPassa a ser exigida a identificação de impactos econômicos antes da edição ou alteração de atos normativos que concedam benefícios à sociedade.
Quem é afetado
Órgãos e entidades que editam atos normativos
Sociedade em geral, destinatária dos benefícios previstos nas normas
Onde ela está
- 07/04/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3412/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 07/04/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 211 dias)