PL 1683/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regionalização e transparência no Proagro (seguro agrícola)
Projeto que altera a Lei 8.171/1991 para criar regras de regionalização, transparência digital e comunicação direta no Proagro, programa de garantia da atividade agropecuária.
O que muda
Com a propostaPassa a existir uma diretriz de regionalização no Proagro, sem detalhes na ementa sobre como ela funcionará.
Com a propostaPassa a existir uma diretriz de transparência digital no Proagro, sem detalhes na ementa sobre quais informações serão divulgadas.
Com a propostaPassa a existir uma diretriz de comunicação direta no Proagro, sem detalhes na ementa sobre quem se comunicará com quem.
Quem é afetado
Produtores rurais que aderem ao Proagro
Agricultores e pecuaristas
Administração do Proagro
Onde ela está
- 08/04/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1683/2026. O projeto vai à publicação. - 04/05/2026Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à CAE e, em seguida, à CRA (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. - Desde 12/05/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 176 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.