PL 2736/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Comprovante de ausência de restrição no Renavam e apropriação indébita qualificada
Propõe exigir comprovante de que o veículo não tem restrição por roubo, furto, apropriação indébita ou estelionato, e criar o crime de apropriação indébita qualificada.
O que muda
Com a propostaO Código de Trânsito Brasileiro passa a tratar de um comprovante de ausência de restrição no Renavam ligada a roubo, furto, apropriação indébita e estelionato.
Com a propostaO Código Penal passa a prever o crime de apropriação indébita qualificada.
Quem é afetado
Compradores e vendedores de veículos
Pessoas que podem responder pelo crime de apropriação indébita
Onde ela está
- 09/04/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2736/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 09/04/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 209 dias)