PL 2736/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispor sobre comprovante de ausência de restrição no Renavam relacionada a roubo, furto, apropriação indébita e estelionato; e o…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 09/04/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2736/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 09/04/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 208 dias)