PL 4709/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Combate ao golpe do falso advogado e fraudes em processos eletrônicos
Cria regras para prevenir e punir o golpe do falso advogado e outras fraudes em processos judiciais eletrônicos, com proteção de dados e um cadastro de condenados.
O que muda
Com a propostaPassa a existir uma regra específica de prevenção e repressão ao golpe do falso advogado e a outras fraudes processuais eletrônicas.
Com a propostaOs sistemas judiciais eletrônicos passam a ter diretrizes de proteção de dados pessoais e medidas de segurança e auditoria para o acesso aos processos.
Com a propostaÉ criado o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico (CANCEE).
Quem é afetado
Partes e advogados que atuam em processos judiciais eletrônicos
Pessoas que podem ser vítimas de golpes envolvendo falsos advogados
Tribunais e sistemas judiciais eletrônicos
Pessoas condenadas por estelionato eletrônico
Onde ela está
- 09/04/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4709/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 04/05/2026Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A presente matéria vai à CCJ. - 04/05/2026Relatoria com Senador Rodrigo Pacheco na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório. - Desde 06/10/2026Agora: Aguardando designação do relator
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES100% · 1
RJ100% · 1
SC100% · 1
SP100% · 1