MPV 1350/2026Medida provisória (já vale; Congresso confirma ou derruba)
Aprimoramento do Fundo Garantidor da Habitação Popular
Medida provisória que altera a Lei 11.977/2009 para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular; já está em vigor e aguarda confirmação do Congresso.
O que muda
Com a propostaA Lei 11.977/2009 passa a ter novas regras para o Fundo Garantidor da Habitação Popular, conforme a medida provisória.
Quem é afetado
Famílias de baixa renda interessadas em habitação popular
Agentes financeiros e participantes do programa habitacional
Onde ela está
- 15/04/2026Medida provisória publicada — já vale como lei
Texto oficial
Publicada no DOU de 15/04/2026, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1350/2026. - 22/04/2026Criada a comissão mista que vai analisar a MP
Texto oficial
Designada, em 22 de abril de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 23/04/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória es… - 23/04/2026Recebeu 8 emendas (sugestões de mudança)
Texto oficial
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 001; 007; Deputado Federal João Cury (MDB/SP) 002; 003; 004; Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC) 005; Deputado Federal Ac… - Desde 04/08/2026Agora: Sobrestada (sem movimentação há 91 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 3
MS100% · 1