PL 1901/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Citação e intimação por aplicativos de mensagem

Define regras de validade, segurança e verificação de identidade para citações e intimações feitas por aplicativos de mensagem instantânea.

Autoria: Magno MaltaApresentada em 22/04/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Justiça e direitos

O que muda

Com a propostaPassa a haver critérios para que citações e intimações feitas por aplicativos de mensagem instantânea sejam válidas.

Com a propostaPassam a existir regras de verificação de identidade para quem recebe a citação ou a intimação por esse meio.

Com a propostaAltera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941).

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Pessoas citadas ou intimadas em processos judiciais

Advogados e partes em processos

Órgãos do Poder Judiciário

22/04/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1901/2026. O projeto vai à publicação.
Desde 22/04/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 195 dias)

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 1