PL 4397/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibição de cláusulas que impeçam partidos de alugar imóveis comerciais
Proíbe cláusulas em contratos que restrinjam a locação ou o uso de imóveis comerciais por partidos políticos regularmente constituídos.
O que muda
Com a propostaPassa a ser vedado incluir, em contratos, cláusulas que restrinjam a locação ou a utilização de imóveis de uso comercial por partidos políticos regularmente constituídos.
Com a propostaA proposta altera o Código Civil, a Lei do Condomínio e Incorporações (Lei 4.591/1964), a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) e a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995).
Quem é afetado
Partidos políticos regularmente constituídos
Proprietários e locadores de imóveis comerciais
Condomínios
Onde ela está
- 24/04/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4397/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 24/04/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 194 dias)