SUG 23/2026Sugestão popular (vinda da Ideia Legislativa)

Programa de regularização de dívidas do FGTS e multas

Sugestão popular que cria um programa para regularizar débitos do FGTS e muda as multas por atraso, igualando-as às dos tributos federais.

Autoria: Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGTApresentada em 29/04/2026Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Trabalho e emprego · Impostos e contas públicas

O que muda

Com a propostaCria o Programa de Regularização do FGTS (chamado Refis-FGTS) para quitar débitos com o fundo.

Com a propostaAltera a forma de cobrança das multas moratórias previstas na Lei nº 8.036/1990, que trata do FGTS.

Com a propostaAs multas passam a ser equiparadas às aplicadas aos tributos federais.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Empregadores com débitos de FGTS

Trabalhadores com contas do FGTS

Governo federal (gestor do FGTS)

30/04/2026Relatoria com Senador Laércio Oliveira na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
Desde 30/04/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 188 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.