PLP 123/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Certificação de entidades beneficentes de saúde do SUS em caso de problema fiscal
Propõe um regime excepcional para que entidades beneficentes de saúde que atendem o SUS mantenham a certificação mesmo sem comprovar regularidade fiscal temporariamente.
O que muda
Com a propostaCria um regime excepcional para manter a certificação de entidades beneficentes de saúde que prestam serviços ao SUS quando houver impossibilidade temporária de comprovar regularidade fiscal.
Quem é afetado
Entidades beneficentes de saúde que prestam serviços ao SUS
Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS)
Onde ela está
- 29/04/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 123/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 29/04/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 188 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES100% · 1