PL 580/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Penas para descarte irregular de lixo

Projeto que cria punições para quem descartar resíduos de forma irregular, alterando a lei de resíduos sólidos e a lei de crimes ambientais.

Autoria: Kim KataguiriApresentada em 30/04/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Meio ambiente e animais

O que muda

Com a propostaPassa a haver penalidades específicas para o descarte irregular de resíduos.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Pessoas e empresas que descartam resíduos

Municípios e órgãos responsáveis pela gestão de resíduos

04/05/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 580/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Desde 04/05/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 184 dias)