PL 399/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Instituir a Taxa de Fiscalização e Serviços das Atividades das Indústrias do Petróleo, Gás Natural, Biocombustíveis, Hidrogênio e da…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 04/05/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 399/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 04/05/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 183 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1