PL 399/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Nova taxa da ANP e regras sobre combustíveis e biocombustíveis
Cria a TFS-ANP, taxa de fiscalização do setor de petróleo, gás, biocombustíveis e hidrogênio, e altera regras de penalidades e de ações judiciais ligadas ao RenovaBio.
O que muda
Com a propostaInstitui a Taxa de Fiscalização e Serviços das Atividades das Indústrias do Petróleo, Gás Natural, Biocombustíveis, Hidrogênio e da Captura e Estocagem Geológica de Dióxido de Carbono (TFS-ANP).
Com a propostaAltera a Lei nº 9.847/1999 para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis.
Com a propostaAltera a Lei nº 13.576/2017 para inibir o uso indiscriminado de ações judiciais para descumprimento das metas do RenovaBio.
Quem é afetado
Empresas do setor de petróleo, gás, biocombustíveis e hidrogênio
Comerciantes de combustíveis e biocombustíveis
Agentes envolvidos no RenovaBio
Onde ela está
- 04/05/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 399/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 04/05/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 183 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1