PL 3025/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras de controle, venda e rastreamento do ouro no Brasil
Projeto do Executivo que cria normas para controlar a origem, a venda, o transporte e a rastreabilidade do ouro no país, alterando e revogando leis sobre o tema.
O que muda
Com a propostaPassa a haver normas nacionais de controle da origem, alienação, transporte e rastreabilidade do ouro em todo o território nacional.
Com a propostaA Lei nº 7.766/1989 e a Medida Provisória nº 2.158-35/2001 passam a ser alteradas por este projeto.
Com a propostaDispositivos das Leis nº 11.685/2008 e nº 12.844/2013 deixam de valer (são revogados).
Quem é afetado
Empresas que compram, vendem ou transportam ouro
Garimpeiros e produtores de ouro
Órgãos públicos de fiscalização
Onde ela está
- 04/05/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3025/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 04/05/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 184 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 1
RS100% · 1