PDL 273/2026Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Susta a Portaria MTUR nº 41, de 14 de novembro de 2025, que institui a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH), em meio digital, e…
O que muda
Com a propostaSusta a Portaria MTUR nº 41, de 14 de novembro de 2025, que institui a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH), em meio digital
Com a propostaDispõe sobre a Plataforma FNRH Digital
Onde ela está
- 04/05/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 273/2026. O projeto vai à publicação - Desde 04/05/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 183 dias)
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