PL 3369/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Cobrança indevida de tarifas bancárias e comunicação formal de OSCs
Muda a Lei das parcerias com organizações da sociedade civil para tratar da cobrança indevida de tarifas bancárias, condicionando essa caracterização a uma comunicação formal da organização.
O que muda
Com a propostaA lei passa a dispor sobre como se caracteriza a cobrança indevida de tarifas bancárias pelas instituições financeiras.
Com a propostaEssa caracterização fica condicionada à comunicação formal feita pela organização da sociedade civil.
Quem é afetado
Organizações da sociedade civil (OSCs)
Instituições financeiras
Clientes de bancos que pagam tarifas
Onde ela está
- 05/05/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3369/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 05/05/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 183 dias)