PL 2172/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibir registros funcionais sobre greve e atividade sindical
Proíbe anotações no histórico do trabalhador sobre participação em greve, paralisação ou atividade sindical lícita, e prevê medidas para essa adaptação.
O que muda
Com a propostaFica vedada a inserção, manutenção, utilização e circulação de anotações funcionais sobre a participação regular do empregado em greve, paralisação coletiva ou atividade sindical lícita.
Com a propostaA vedação passa a constar na Lei nº 7.783/1989 (lei de greve) e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Com a propostaA proposta também dispõe sobre medidas de adaptação a essa vedação, cujo detalhamento não consta da ementa.
Quem é afetado
Empregados (trabalhadores celetistas)
Empregadores
Sindicatos e entidades sindicais
Onde ela está
- 05/05/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2172/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 05/05/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 182 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES0% · 1
RJ100% · 1
RS100% · 1
SE100% · 1
SP0% · 1