PL 5967/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Limite de 144 horas mensais e banco de horas para policiais e bombeiros militares
Projeto altera o Decreto-Lei 667/1969 para fixar jornada máxima de 144 horas mensais a policiais e bombeiros militares e incluir no banco de horas o trabalho extra.
O que muda
Com a propostaA rotina ordinária de serviço dos policiais militares e bombeiros militares fica limitada a no máximo 144 horas por mês.
Com a propostaO trabalho que ultrapassar a carga horária vigente passa a ser incluído no banco de horas desses servidores.
Quem é afetado
Policiais militares
Bombeiros militares
Onde ela está
- 06/05/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5967/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 03/06/2026Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CSP. - Desde 08/06/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 148 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ99% · 1,4 mil
SP97% · 1,2 mil
PR99% · 1,2 mil
CE99% · 593
RS98% · 562
SC99% · 462
PE99% · 386
MG97% · 343
PI99% · 137
PB99% · 121
MA98% · 117
PA97% · 117
Ver os outros 16 estados
RN99% · 104
BA96% · 71
DF85% · 59
TO100% · 55
MT100% · 48
GO96% · 45
MS97% · 38
AC97% · 37
AL91% · 34
AM92% · 25
SE95% · 21
ES93% · 14
AP100% · 11
RR100% · 8
RO100% · 7
ZZ100% · 1