PL 1973/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudanças no processo de habilitação para o casamento
Projeto que altera o Código Civil para tratar do processo de habilitação para o casamento. A ementa não detalha quais mudanças são propostas.
O que muda
Com a propostaO Código Civil passaria a ter regras alteradas sobre o processo de habilitação para o casamento. A ementa não detalha quais regras mudam.
Quem é afetado
Pessoas que pretendem se casar
Onde ela está
- 06/05/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1973/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 06/05/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 182 dias)