PL 2243/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Programa de proteção a trabalhadoras domésticas e agravante penal
Cria um programa nacional de proteção a trabalhadoras domésticas vítimas de violência e prevê agravante no Código Penal para crimes contra gestantes nesse contexto.
O que muda
Com a propostaInstitui o Programa Nacional de Proteção à Trabalhadora Doméstica.
Com a propostaEstabelece medidas de proteção e prioridade de atendimento às vítimas de violência no trabalho.
Com a propostaPrevê circunstância agravante no Código Penal quando o crime for praticado no contexto do trabalho doméstico contra mulher gestante.
Quem é afetado
Trabalhadoras domésticas
Mulheres gestantes
Vítimas de violência no trabalho
Onde ela está
- 06/05/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2243/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 06/05/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 181 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 30
RJ100% · 9
MG100% · 9
RS100% · 7
MA100% · 7
SC100% · 5
BA80% · 5
AC100% · 3
DF67% · 3
PB100% · 3
PR100% · 3
CE100% · 2
Ver os outros 9 estados
RN100% · 2
ES50% · 2
AL100% · 1
GO100% · 1
MT100% · 1
SE100% · 1
PA100% · 1
PE100% · 1
PI100% · 1