PL 861/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Isenção de taxa de passaporte para estudantes em viagem acadêmica
Propõe isentar estudantes brasileiros de taxas ou emolumentos de passaportes e outros documentos de viagem quando forem estudar, pesquisar ou fazer extensão no exterior.
O que muda
Com a propostaEstudantes brasileiros que comprovem atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior ficam isentos do pagamento de taxas ou emolumentos para emitir passaporte e demais documentos de viagem no Brasil.
Quem é afetado
Estudantes brasileiros que vão estudar, pesquisar ou fazer extensão no exterior
Onde ela está
- 07/05/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 861/2019 - Desde 07/05/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 181 dias)