Dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar aos valores depositados em conta bancária conjunta…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 07/05/2026Chegou da Câmara dos Deputados

   Texto oficial

   Autuado o Projeto de Lei nº 1608/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
2. 10/08/2026Enviada para análise na CDH

   Texto oficial

   A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
3. 18/08/2026Relatoria com Senadora Mara Gabrilli na CDH

   Texto oficial

   Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
4. Desde 18/08/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 77 dias)
5. PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.