PL 173/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Sistema nacional de informação sobre proteção à infância e adolescência

Cria um sistema nacional de informação para a proteção integral de crianças e adolescentes e altera a Lei nº 8.242/1991.

Autoria: Laura CarneiroApresentada em 06/05/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Assistência social e família · Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaPassa a existir o Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA).

Com a propostaA Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, passa a ter novas disposições, conforme o texto do projeto.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Crianças e adolescentes

Órgãos públicos responsáveis pela proteção à infância e adolescência

07/05/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 173/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Desde 07/05/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 181 dias)