PL 52/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Participação da sociedade civil em políticas contra violência à mulher
Projeto altera a Lei 13.675/2018 para permitir que instituições da sociedade civil opinem sobre políticas de segurança do Plano Nacional contra a Violência à Mulher.
O que muda
Com a propostaInstituições da sociedade civil passam a participar, em caráter opinativo, das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
Quem é afetado
Instituições da sociedade civil
Mulheres em situação de violência
Órgãos responsáveis pelas políticas de segurança pública
Onde ela está
- 08/05/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 52/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - 10/08/2026Enviada para análise na CSP
Texto oficial
A presente matéria vai à CSP e, em seguida, à CDH. - Desde 11/08/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 85 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.