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PL 2279/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Reestrutura dívidas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Eduardo GomesApresentada em 08/05/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Economia e negócios

Quem é afetado

Empresas e MEIsVer outras propostas que afetam este grupo →CACs e donos de armasVer outras propostas que afetam este grupo →

Onde ela está

  1. 08/05/2026Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 2279/2026. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 08/05/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 178 dias)
Reestrutura dívidas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)Sem opiniões ainda
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