PLP 138/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Parte da Receita Corrente Líquida para as Defensorias Públicas
Propõe mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal para destinar parte da Receita Corrente Líquida às Defensorias Públicas. Aguarda despacho.
O que muda
Com a propostaA Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) passa a prever que parte da Receita Corrente Líquida seja destinada às Defensorias Públicas.
Quem é afetado
Defensorias Públicas
Pessoas atendidas pela Defensoria Pública
Governos federal, estaduais e municipais
Onde ela está
- 13/05/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 138/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 13/05/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 173 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 501
MG99% · 273
GO100% · 158
DF99% · 136
PE100% · 134
SP98% · 125
CE100% · 117
RS99% · 114
BA99% · 94
PA98% · 59
SE100% · 55
RN100% · 50
Ver os outros 17 estados
PR100% · 43
ES100% · 41
AC100% · 39
SC100% · 35
RO100% · 32
AM100% · 31
MT100% · 26
TO100% · 25
PI100% · 24
AL100% · 22
PB100% · 22
MA100% · 11
AP100% · 8
MS100% · 8
N/Inf100% · 3
ZZ100% · 2
RR100% · 1