PL 2437/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Penas maiores para quem exerce ilegalmente medicina, odontologia ou farmácia

Projeto aumenta as punições para quem exerce ilegalmente as profissões de médico, dentista e farmacêutico, e cria causas de aumento de pena.

Autoria: Dr. HiranApresentada em 18/05/2026Fase: Esperando um relatorTemas: Saúde · Segurança pública e crimes

O que muda

Com a propostaAs penas do crime de exercício ilegal das profissões de médico, dentista e farmacêutico (art. 282 do Código Penal) ficam mais severas.

Com a propostaSão criadas causas de aumento de pena para esse crime, ou seja, situações em que a punição fica ainda maior.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Pessoas que exercem essas profissões sem registro ou habilitação

Pacientes e consumidores de serviços médicos, odontológicos e farmacêuticos

18/05/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2437/2026. O projeto vai à publicação.
02/09/2026Enviada para análise na Comissão de Constituição (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a referida comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Intern…
Desde 11/09/2026Agora: Aguardando designação do relator
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 1