PLP 142/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Emendas parlamentares destinadas ao combate ao câncer
Propõe alterar a LC 210/2024 para reservar parte dos recursos de saúde das emendas parlamentares à prevenção e ao tratamento do câncer.
O que muda
Com a propostaParte dos recursos da saúde destinados por emendas parlamentares ao orçamento anual passaria a ser direcionada à prevenção e ao tratamento do câncer.
Quem é afetado
Pessoas com câncer e pacientes em tratamento
Gestores públicos de saúde
Parlamentares que apresentam emendas ao orçamento
Onde ela está
- 18/05/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 142/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 18/05/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 170 dias)
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