PL 2495/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Circulação de veículos de pessoas com deficiência em faixas de ônibus
Propõe regras para, em caráter excepcional, permitir que veículos que transportam pessoas com deficiência circulem em vias exclusivas do transporte público coletivo.
O que muda
Com a propostaPassa a existir diretriz para regulamentar a circulação, em caráter excepcional, de veículos que transportem pessoas com deficiência em espaços das vias públicas destinados exclusivamente ao transporte público coletivo.
Quem é afetado
Pessoas com deficiência
Usuários do transporte público coletivo
Órgãos de trânsito e mobilidade urbana
Onde ela está
- 20/05/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2495/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 20/05/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 166 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG33% · 3
ES100% · 1
SC100% · 1
SE100% · 1
SP0% · 1
TO0% · 1