PL 2584/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudança nos incentivos fiscais da Sudam e da Sudene
Projeto que altera regras dos incentivos fiscais das regiões Norte e Nordeste, prorrogando-os e incluindo critérios de sustentabilidade e avaliação de resultados.
O que muda
Com a propostaOs arts. 1º e 3º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, passam a ter nova redação, redefinindo os incentivos fiscais regionais da Sudam e da Sudene.
Com a propostaOs incentivos fiscais regionais são prorrogados, segundo a proposta.
Com a propostaPassam a valer critérios de sustentabilidade, desenvolvimento regional e avaliação de resultados, em linha com a reforma tributária.
Quem é afetado
Empresas que usam incentivos fiscais da Sudam e da Sudene
Moradores das regiões atendidas pela Sudam e pela Sudene (Norte e Nordeste)
Onde ela está
- 25/05/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2584/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 25/05/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 162 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES0% · 1
PE100% · 1
SC100% · 1