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PLP 146/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Ajustar os incentivos federais aplicáveis ao setor agropecuário

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Jaime BagattoliApresentada em 27/05/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas · Agro e rural

Quem é afetado

Produtores ruraisVer outras propostas que afetam este grupo →

Onde ela está

  1. 27/05/2026Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei Complementar nº 146/2026. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 27/05/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 160 dias)
Ajustar os incentivos federais aplicáveis ao setor agropecuárioSem opiniões ainda
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