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PLP 146/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Ajuste nos incentivos federais ao setor agropecuário

Projeto de lei complementar que altera a LC 224/2025 para ajustar incentivos federais ao setor agropecuário; ainda aguarda despacho.

Autoria: Jaime BagattoliApresentada em 27/05/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas · Agro e rural

O que muda

Com a propostaOs incentivos federais aplicáveis ao setor agropecuário passam a ter ajustes definidos pelo projeto, alterando a Lei Complementar nº 224/2025.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Setor agropecuário
Produtores rurais

Onde ela está

  1. 27/05/2026Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei Complementar nº 146/2026. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 27/05/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 161 dias)
Ajuste nos incentivos federais ao setor agropecuárioSem opiniões ainda
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