PEC 12/2026Muda a Constituição
Jornada de trabalho flexível por horas trabalhadas
PEC que permite ao empregado escolher entre a jornada comum da CLT e um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
O que muda
Com a propostaO empregado poderia optar entre o regime comum de jornada previsto na CLT e um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
Quem é afetado
Trabalhadores com carteira assinada (regime CLT)
Empregadores
Onde ela está
- 28/05/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2026. A proposta vai à publicação - 28/05/2026Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 28/05/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 158 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP3% · 136 mil
RJ3% · 71 mil
MG4% · 46 mil
RS4% · 31 mil
BA3% · 26 mil
PR4% · 23 mil
DF4% · 21 mil
PE3% · 18 mil
SC4% · 17 mil
CE3% · 16 mil
RN4% · 12 mil
PA3% · 11 mil
Ver os outros 17 estados
GO5% · 9,9 mil
ES4% · 8 mil
PB3% · 7,4 mil
AM3% · 6,6 mil
SE2% · 5,2 mil
MA4% · 5 mil
AL4% · 4,9 mil
MS7% · 4,2 mil
MT7% · 3,6 mil
PI6% · 3,4 mil
AC5% · 3,2 mil
RO4% · 1,8 mil
TO5% · 1,6 mil
AP2% · 1,4 mil
ZZ2% · 707
RR3% · 580
N/Inf8% · 25