PL 5900/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Exigência de parecer técnico do órgão agrícola antes de normas sobre espécies produtivas
Projeto que exige parecer técnico prévio do órgão federal de agricultura, pecuária, pesca ou florestas antes de novas normas que afetem espécies usadas em produção.
O que muda
Com a propostaPassa a existir a exigência de manifestação técnica prévia do órgão federal responsável pela agricultura, pecuária, pesca, aquicultura ou florestas plantadas antes da edição de ato normativo que afete espécie utilizada em atividade produtiva.
Quem é afetado
Órgãos federais que editam atos normativos sobre espécies
Produtores rurais, pecuaristas, pescadores e aquicultores
Empresas do setor florestal
Onde ela está
- 28/05/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5900/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 28/05/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 159 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF67% · 3
PR100% · 3
SP0% · 2
CE0% · 1
RS100% · 1