PL 4295/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Crime de estupro de vulnerável no âmbito militar

Propõe mudanças no Código Penal Militar e no Código Penal sobre estupro de vulnerável, atenuantes e prescrição em casos de violência sexual.

Autoria: Laura CarneiroApresentada em 27/05/2026Fase: Pronta para votar na comissãoTemas: Assistência social e família · Segurança pública e crimes · Defesa e soberania

O que muda

Com a propostaTrata do crime de estupro de vulnerável no âmbito militar, com alteração do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969).

Com a propostaVeda a aplicação de circunstâncias atenuantes quando o crime envolver violência sexual.

Com a propostaVeda a redução do prazo de prescrição quando o crime envolver violência sexual.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Militares

Vítimas de violência sexual

Pessoas acusadas de estupro de vulnerável

28/05/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4295/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
10/08/2026Enviada para análise na CDH
Texto oficial
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
Desde 29/09/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão
PróximoVotação na CDHSe aprovada, segue para a próxima etapa.