PL 2717/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para regularizar ocupações em terrenos públicos
Propõe mudar a Lei 13.465/2017 para definir critérios de regularização de áreas públicas ocupadas e diretrizes para o preço de venda desses imóveis.
O que muda
Com a propostaEstabelece critérios para regularizar áreas públicas com ocupação consolidada (ocupações já existentes há algum tempo).
Com a propostaDefine diretrizes para calcular o valor de venda (alienação) de imóveis públicos, com base na função social da propriedade.
Com a propostaTem como objetivo ampliar o acesso à moradia, segundo a ementa.
Quem é afetado
Moradores de áreas públicas ocupadas
Órgãos públicos proprietários de imóveis
Pessoas interessadas em moradia
Onde ela está
- 28/05/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2717/2026. O projeto vai à publicação. - 15/07/2026Enviada para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (decisão final na comissão)
Texto oficial
A presente matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de c…
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1